Anistia
para policiais militares fluminenses com mais de cinco anos, e menos de dez
anos de serviço, excluídos da corporação em razão de candidatura a cargos
políticos. Isto é o que prevê o PL 3748/2021, de autoria do deputado Anderson
Moraes (PSL), que será votado hoje (4), na Alerj.
A proposta
prevê reintegrar ao trabalho PMs excluídos da corporação mesmo protegidos
pela legislação estadual em vigor. Segundo sua justificativa, o artigo 50 da
Lei 443/1981, que institui o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio
de Janeiro, estabelece exclusão somente para policiais que se candidatarem a um
cargo eletivo e tenham menos de cinco anos de serviço. Por outro lado,
o Estatuto prevê afastamento temporário para os que tiverem cinco anos ou mais
de serviço, ressaltou Anderson Moraes.
A
justificativa da proposta cita ainda que a exclusão em caso de candidatura
política é contrária a recentes decisões judiciais que reintegraram policiais à
corporação após se candidatarem a um cargo político. Isso ocorre porque as
decisões levaram em consideração interpretações amparadas em leis distintas.
Embora a lei estadual esteja em vigor, segundo a Constituição Federal,
promulgada em 1988, policiais só podem se candidatar caso tenham mais de 10
anos de serviço. Neste caso, devem ser licenciados, e não excluídos do cargo.
