A criação da CPI do Feminicídio, voltada a apurar o aumento desse tipo de crime e avaliar a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (4). No mesmo movimento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou sete projetos de lei e uma indicação legislativa com foco na ampliação de direitos e no fortalecimento de mecanismos de prevenção e atendimento a vítimas de violência física e sexual.
Entre as iniciativas, o Projeto de Lei 7204/26 institui o Pacto Estadual Contra o Feminicídio e prevê a criação do Observatório Estadual da Mulher, concebido como instrumento permanente de governança, monitoramento e articulação entre órgãos e instituições. A proposta é da deputada Tia Ju (REP) e tem coautoria de toda a bancada feminina da Alerj, composta por 16 deputadas.
Já o PL 7187/26, apresentado pelo presidente em exercício da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL), altera as regras dos vagões exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário. O texto propõe que a exclusividade passe a valer 24 horas por dia, e não apenas nos horários de pico, como ocorre atualmente.
No campo da assistência às vítimas, o PL 7196/26, do deputado Rosenverg Reis (MDB), estabelece o direito à transferência escolar imediata e ao acompanhamento psicossocial para vítimas de violência sexual, tanto na rede pública quanto na privada. O mesmo parlamentar protocolou o PL 7205/26, que trata da suspensão cautelar de benefícios sociais e educacionais estaduais a pessoas formalmente acusadas de crimes de violência sexual.
Outra proposta relacionada ao enfrentamento da violência de gênero é o PL 7190/26, do deputado Elton Cristo (PP), que obriga as instituições de ensino do Estado a disponibilizarem uma plataforma digital anônima para comunicação de situações de violência sexual. O texto prevê o uso de recursos de inteligência artificial para a execução da medida.
Também foi protocolado o PL 7188/26, do deputado Munir Neto (PSD), que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento Eletrônico de Agressores. A justificativa destaca a necessidade de resposta ao descumprimento de medidas protetivas de urgência, sugerindo o monitoramento do agressor e o uso, pela vítima, de um dispositivo de alerta para reduzir o risco de novas agressões e de feminicídio.
Por fim, a deputada Renata Souza (PSol) apresentou proposta para incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A parlamentar também solicitou ao Governo do Estado o envio de um projeto de lei voltado à capacitação de servidores públicos para identificação e prevenção da violência de gênero, por meio da Indicação Legislativa 631/26, que sugere um modelo de educação continuada nas repartições públicas.
(Imagem: Alerj)
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