Tâmara Freire - EBC
A CPI do feminicídio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vai apresentar cinco projetos de lei, três indicações ao governador do estado e outras 126 recomendações para o governo, as prefeituras e os poderes Legislativo e Judiciário.
O relatório final da Comissão, com mais de 600 páginas, foi aprovado nesta
quarta-feira (23). Ele deve ser votado em plenário no dia 25 de novembro, Dia
Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher.
De acordo com a presidente da Comissão, deputada Martha Rocha, os pedidos
feitos diretamente ao governador estão relacionados à organização da estrutura
de investigação e atendimento às mulheres vítimas pela Polícia Civil.
Primeiro: a criação, em todas as Divisões de Homicídio, de um núcleo de feminicídio. Acho que é plenamente cabível, tanto é que já existe, na informalidade, na Baixada.
Já os projetos de lei visam estruturar melhor a rede de atendimento às mulheres, principalmente para evitar que a violência escale até o assassinato.
O primeiro é aquele que institui o formulário Frida, que já está em uso por alguns segmentos de políticas públicas para as mulheres, que tem a capacidade de identificar e diagnosticar o risco que sofre uma mulher. Outro Projeto de Lei é a construção de um programa que atenda a questão da violência psicológica. E a criação de um kit de vestuário para as mulheres. Muitas das vezes elas chegam ao Instituto Médico Legal e nas roupas há presença de vestígios, que precisam ser periciados. E essas roupas não ficam no IML porque as mulheres não têm como deixar essas roupas.
Por último, entre as recomendações, a principal é a criação de uma Secretaria de Estado de Direito das Mulheres, para cuidar de forma exclusiva das políticas voltadas para essa população, incluindo a prevenção de todas as formas de violência. A CPI foi instalada no mês de fevereiro, e ouviu diversas autoridades e representantes das polícias e do sistema de Justiça, além da sociedade civil e sobreviventes.
De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública, somente no ano passado 350 mulheres foram mortas no estado do Rio, e 71 desses casos já foram caracterizados como feminicídio no registro de ocorrência. Além disso, 275 tentativas de feminicídio foram registradas e, nesses casos, mais de 60% dos autores foram companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
