Mais
11 municípios do Rio de Janeiro poderão receber um tratamento tributário
especial de ICMS, segundo o projeto de lei 1.119/2015, aprovado pela Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta original atendia apenas Magé
e Itaboraí, mas emenda do deputado Anderson Alexandre (SDD) foi acolhida para
incluir cidades do interior fluminense.
O
substitutivo ao projeto de lei foi republicado na última sexta-feira (16), e a
partir desta data o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), tem até 15
dias úteis para sancionar ou vetar a proposta que beneficia os municípios de
Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá,
Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim.
O
tratamento tributário especial de ICMS está previsto na Lei 6.979/2015, criada
para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio. As cidades
enquadradas na norma têm direito ao diferimento do ICMS nas seguintes
operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas,
equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e
outros insumos destinados ao processo industrial.
Agradeço
aos deputados que aprovaram a ampliação desse projeto de lei para além das
regiões Metropolitana e Baixada Fluminense, entendendo ser fundamental oferecer
incentivos tributários de ICMS às cidades do interior, para possibilitar um
crescimento econômico e social mais igualitário de todo o Estado. Confiamos
agora na sensibilidade do governador para autorizar e sancionar lei”, afirma o deputado
Anderson Alexandre.
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