O deputado estadual Eurico Júnior (PV), educador por profissão (e missão), enviou uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional, de número 53/2021, que “acrescenta parágrafo ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”.
A proposta do deputado Eurico Júnior leva em conta que 6,2% da população brasileira possua algum tipo de deficiência – no estado do Rio são mais de 770 mil pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e visa igualar a categoria de intérpretes de Libras à, dos professores e orientadores pedagógicos.
Hoje, se um intérprete de Libras for servidor concursado em uma prefeitura, por exemplo, e passar em concurso de outro município, este deverá escolher uma ou outra, por imposição do TCE, em obediência à Constituição. Eurico Júnior quer mudar esta situação!
A PEC do deputado Eurico Júnior, de autoria compartilhada com os deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan, já recebeu parecer favorável da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.
“Manifesto o meu parecer favorável ao mérito considerando a relevância da matéria que pretende garantir a inclusão social das pessoas com deficiência, assim como colaborar, de forma a contribuir para a Educação Pública”, diz o Relator da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Marcelo Dino.
O próximo passo é a matéria seguir para a ordem do dia da Alerj.