PEC do deputado Eurico Júnior autoriza intérprete de Libras a acumular duas matrículas públicas

Hoje, a Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos para essa categoria

Postado há 5 ano(s) 09/06/2021 07:10:22 ( Atualizado em 19/06/2021 13:52) | Rio de Janeiro | Política | Helio de Carvalho O deputado estadual Eurico Júnior (PV), educador por profissão (e missão), enviou uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional, de número 53/2021, que “acrescenta parágrafo ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS”.   A proposta do deputado Eurico Júnior leva em conta que 6,2% da população brasileira possua algum tipo de deficiência - no estado do Rio são mais de 770 mil pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - e visa igualar a categoria de intérpretes de Libras à, dos professores e orientadores pedagógicos. Hoje, se um intérprete de Libras for servidor concursado em uma prefeitura, por exemplo, e passar em concurso de outro município, este deverá escolher uma ou outra, por imposição do TCE, em obediência à Constituição. Eurico Júnior quer mudar esta situação! A PEC do deputado Eurico Júnior, de autoria compartilhada com os deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan, já recebeu parecer favorável da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. “Manifesto o meu parecer favorável ao mérito considerando a relevância da matéria que pretende garantir a inclusão social das pessoas com deficiência, assim como colaborar, de forma a contribuir para a Educação Pública”, diz o Relator da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Marcelo Dino. O próximo passo é a matéria seguir para a ordem do dia da Alerj.

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